Termos e Condições de Uso da 45br

1Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos possuem o significado indicado abaixo:

• "45br" ou "Plataforma" — refere-se ao site https://45br.cam, seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços disponibilizados pela 45br.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação na plataforma.
• "Saldo" — o valor total disponível na Conta do Usuário, incluindo depósitos confirmados e ganhos elegíveis para saque.
• "Bônus" — créditos, giros grátis ou outros benefícios promocionais concedidos pela 45br, sujeitos a condições específicas de liberação.
• "Requisito de Apostas" — número de vezes que um valor de bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque, conforme indicado em cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — processo de verificação de identidade e documentação exigido por práticas de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2Aceitação dos Termos

O acesso e o uso dos serviços da 45br implicam a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os Termos e Condições aqui estabelecidos, bem como da nossa Política de Privacidade e das políticas de Jogo Responsável.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações nos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

3Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 45br, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
3. Residir em território onde o acesso e a utilização da plataforma sejam permitidos pela legislação local aplicável;
4. Não estar incluído em listas de autoexclusão ou programas similares de restrição ao jogo;
5. Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
6. Não atuar como representante, funcionário ou afiliado direto da 45br ou de suas empresas parceiras.

4Conta de Usuário

4.1 Cadastro

O cadastro deve ser realizado com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos constitui violação destes Termos e pode acarretar o cancelamento imediato da Conta, o bloqueio de saldos e a comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

4.2 Conta única

Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas, seja diretamente ou mediante terceiros, configura fraude e sujeita o Usuário ao cancelamento de todas as contas envolvidas, sem direito a reembolso de saldos provenientes de atividade fraudulenta.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e eventuais códigos de autenticação em dois fatores). A 45br jamais solicitará sua senha completa por qualquer canal de atendimento. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

4.4 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da Conta a qualquer momento. Saldos elegíveis serão processados conforme as regras de saque vigentes. A 45br reserva-se o direito de encerrar ou suspender Contas em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta ou determinação legal.

5Depósitos e Saques

5.1 Métodos de pagamento

A 45br disponibiliza os seguintes métodos para movimentação financeira, sujeitos à disponibilidade técnica e operacional em cada momento:

5.2 Limites

Depósitos e saques estão sujeitos a valores mínimos e máximos definidos pela plataforma e exibidos no momento da transação. Esses limites podem variar conforme o método de pagamento, o nível de verificação da Conta e a legislação aplicável.

5.3 Saque de ganhos

Solicitações de saque somente serão processadas após a conclusão da verificação KYC. A 45br reserva-se o direito de solicitar documentação complementar antes de autorizar qualquer retirada. Saques de saldos originados de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral do Requisito de Apostas aplicável.

6Bônus e Promoções

A concessão de bônus e promoções está sujeita aos termos específicos de cada oferta, que devem ser lidos integralmente antes da aceitação. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• O Requisito de Apostas deve ser cumprido dentro do prazo de validade indicado na promoção;
• Bônus só podem ser utilizados nos jogos expressamente indicados em cada oferta;
• O saldo de bônus não pode ser sacado antes do cumprimento do Requisito de Apostas;
• Apenas um bônus de boas-vindas é concedido por Usuário, por dispositivo e por endereço IP;
• A 45br reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, com comunicação prévia sempre que possível;
• Casos de abuso, conluio ou manipulação de promoções resultarão no cancelamento dos bônus e eventuais ganhos associados.

7Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma estão sujeitas às regras do jogo selecionado, disponíveis para consulta antes de cada partida ou evento. Ao confirmar uma aposta, o Usuário reconhece e aceita as condições vigentes naquele momento.

A 45br não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações incorretas fornecidas pelo Usuário, por falhas de conexão imputáveis ao dispositivo ou provedor de internet do Usuário, ou por decisões tomadas sem a leitura das regras aplicáveis.

Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma aposta, a 45br adotará as medidas cabíveis, podendo optar pelo reembolso do valor apostado ou pela anulação da rodada, conforme a natureza do incidente.

8Jogo Responsável

A 45br está comprometida com a promoção do entretenimento seguro e responsável. Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e não devem ser tratados como fonte de renda ou estratégia de investimento.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente pelas configurações da Conta:

• Autoexclusão: bloqueio temporário ou prolongado do acesso à Conta;
• Limites de depósito: definição de valores máximos por dia, semana ou mês;
• Limites de perda: teto de perdas líquidas elegíveis em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após o período definido;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos com resumo da sessão.

Caso o jogo esteja causando impacto negativo na sua saúde, finanças ou relacionamentos, interrompa a atividade e procure apoio. O Jogadores Anônimos Brasil oferece grupos de ajuda, e o CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo número 188. Consulte também nossa página de Jogo Responsável para orientações detalhadas.

9Verificação de Identidade (KYC)

A 45br é obrigada, por boas práticas de compliance e por legislação aplicável, a verificar a identidade de seus usuários. O processo de KYC pode ser solicitado no momento do cadastro, antes do primeiro saque ou a qualquer momento em que a plataforma julgue necessário.

Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, principal identificador fiscal brasileiro;
• RG ou CNH — documento oficial de identidade com foto, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de consumo ou extrato bancário com data recente;
• Selfie de verificação — foto do Usuário segurando o documento, quando solicitada.

O prazo médio de análise é de 1 a 24 horas para documentos legíveis e sem divergências. A 45br não inicia a análise de documentos ilegíveis, cortados ou com informações inconsistentes com os dados cadastrais.

10Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela 45br é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade. Ao utilizar a plataforma, o Usuário consente com a coleta e o tratamento de dados necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência.

O Usuário tem o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais, observadas as hipóteses legais de manutenção. Essas solicitações devem ser encaminhadas para [email protected].

11Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer software para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Conluio com outros jogadores para manipular apostas ou partidas;
• Cadastrar-se em nome de terceiros ou utilizar dados falsos;
• Efetuar chargebacks indevidos junto a instituições financeiras;
• Tentar acessar sistemas internos, bancos de dados ou áreas restritas da plataforma.

A violação de qualquer das vedações acima enseja o cancelamento imediato da Conta, o bloqueio de saldos e, quando aplicável, a comunicação aos órgãos competentes.

12Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 45br não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação, perda de ganhos esperados, perda de dados ou interrupção dos serviços.

A 45br não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou vírus. O Usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que os resultados são determinados por mecanismos aleatórios certificados, sem qualquer intervenção da plataforma.

13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 45br — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, layout, código-fonte e marcas — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 45br ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

O Usuário recebe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, conforme estes Termos.

14Alterações dos Termos

A 45br reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável, por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.

Recomenda-se que o Usuário revise estes Termos periodicamente para se manter atualizado sobre as condições de uso da plataforma.

15Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação aplicável ao mercado de apostas e jogos de azar.

Para a resolução de quaisquer conflitos oriundos destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• Tempo médio de resposta por e-mail: até 24 horas em dias úteis

O atendimento da 45br é realizado integralmente em português brasileiro.